TJDF APEVIJ-20020130026824APE
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RATIFICADA EM JUÍZO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO.- O pleito absolutório resta desamparado, especialmente se a confissão extrajudicial do menor é por ele ratificada em juízo.- A medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado é a que se adequa à espécie, mormente se o menor carece de controle e limites.- Recurso improvido à unanimidade.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RATIFICADA EM JUÍZO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO.- O pleito absolutório resta desamparado, especialmente se a confissão extrajudicial do menor é por ele ratificada em juízo.- A medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado é a que se adequa à espécie, mormente se o menor carece de controle e limites.- Recurso improvido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/03/2003
Data da Publicação
:
15/04/2003
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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