TJDF APEVIJ-20030130002215APE
SENTENÇA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO PELO NO ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERSONALIDADE DO MENOR A RECOMENDAR A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEMI-LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A medida sócio-educativa de Inserção em Regime de Semi-liberdade, prevista no art. 112, V, do ECA, mostra-se a mais adequada a atingir a recuperação de adolescente que cometeu ato infracional análogo ao tipificado no art. 155, § 4º, III, do Código Penal, máxime se registra outras passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, embora ainda não lhe tenha sido imposta qualquer medida sócio-educativa.Recurso parcialmente provido.
Ementa
SENTENÇA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO PELO NO ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERSONALIDADE DO MENOR A RECOMENDAR A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEMI-LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A medida sócio-educativa de Inserção em Regime de Semi-liberdade, prevista no art. 112, V, do ECA, mostra-se a mais adequada a atingir a recuperação de adolescente que cometeu ato infracional análogo ao tipificado no art. 155, § 4º, III, do Código Penal, máxime se registra outras passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, embora ainda não lhe tenha sido imposta qualquer medida sócio-educativa.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2005
Data da Publicação
:
30/03/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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