TJDF APEVIJ-20030130021270APE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL DEFINIDO COMO ROUBO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.O conjunto probatório dos autos, consubstanciado, principalmente na prova oral, é totalmente harmônico e coerente no sentido de demonstrar que o recorrente é co-autor da infração penal.Confirma-se a sentença que impôs ao menor infrator medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade, se provadas a materialidade e autoria do ato infracional que se harmoniza com o disposto no art. 159, § 2º, inciso II, do Código Penal (art. 112, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL DEFINIDO COMO ROUBO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.O conjunto probatório dos autos, consubstanciado, principalmente na prova oral, é totalmente harmônico e coerente no sentido de demonstrar que o recorrente é co-autor da infração penal.Confirma-se a sentença que impôs ao menor infrator medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade, se provadas a materialidade e autoria do ato infracional que se harmoniza com o disposto no art. 159, § 2º, inciso II, do Código Penal (art. 112, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Data do Julgamento
:
23/06/2005
Data da Publicação
:
21/09/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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