TJDF APEVIJ-20030130024054APE
ATO INFRACIONAL - FURTO - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO POR MEDIDA MAIS BRANDA.A aplicação de medida de internação é restrita aos casos previstos em lei, devendo estar em consonância com os princípios da brevidade e da excepcionalidade.Se o menor não cometeu o crime com violência, nem grave ameaça; se não lhe foi aplicada outra medida que pudesse ensejar seu descumprimento e se as outras passagens pela VIJ não representam condutas graves, deve-se fixar a medida que seja proporcional ao ato infracional cometido, atendendo ainda a situação pessoal do adolescente.Mostra-se adequada a medida de semiliberdade quando a medida de internação apresenta-se demasiada e a medida de liberdade assistida não surte nenhum efeito, diante da precariedade da estrutura familiar do menor.
Ementa
ATO INFRACIONAL - FURTO - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO POR MEDIDA MAIS BRANDA.A aplicação de medida de internação é restrita aos casos previstos em lei, devendo estar em consonância com os princípios da brevidade e da excepcionalidade.Se o menor não cometeu o crime com violência, nem grave ameaça; se não lhe foi aplicada outra medida que pudesse ensejar seu descumprimento e se as outras passagens pela VIJ não representam condutas graves, deve-se fixar a medida que seja proporcional ao ato infracional cometido, atendendo ainda a situação pessoal do adolescente.Mostra-se adequada a medida de semiliberdade quando a medida de internação apresenta-se demasiada e a medida de liberdade assistida não surte nenhum efeito, diante da precariedade da estrutura familiar do menor.
Data do Julgamento
:
10/08/2005
Data da Publicação
:
14/09/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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