ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEI-TADA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO PARA A MEDIDA DA SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO 1. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA HIPÓTESE DE SER IMPOSTA PENALIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEVEM SE APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL ATINENTES À PRESCRIÇÃO. 2. CONFISSÃO NÃO É CONSIDERADA ATENUANTE NO JUÍZO MENO-RISTA, VISTO SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO PENAL NESTA PARTE, PORQUE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA SERVE PARA ATENUAR A PENA E, COMO BEM SE SABE, NÃO SE HÁ DE CONFUNDIR PENA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ESTA BUSCA A REABILITAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR, AO CONTRÁRIO DA PENA, QUE SE REVESTE DE CARÁTER PREVENTIVO-RETRIBUTIVO. 3. A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEMI- LIBERDADE (ART. 112, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) A ADOLESCENTE QUE REGISTRA OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE MOSTRA-SE ADEQUADA QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS APONTAM A NECESSIDADE DE UMA RESPOSTA MAIS ENÉRGICA POR PARTE DO ESTADO. 4. DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO E CONSIDERANDO-SE QUE AS CONDIÇÕES FAMILIARES DO ADOLESCENTE NÃO LHE SÃO FAVORÁVEIS, HÁ DE PREVALECER A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE.