TJDF APEVIJ-20030130030856APE
Apelação. Ato infracional. Roubo qualificado. Maioridade atingida. Sentença omissa na aplicação de medida socioeducativa. Recurso do Ministério Público. Internação.1. Ao imputável menor de vinte e um anos de idade que, quando adolescente, cometeu fato tipificado como crime na lei penal, é também aplicável medida socioeducativa. 2. Autorizada está sua internação, por prazo indeterminado, se possui outras passagens pela vara da infância, mostrou-se infenso a medidas mais brandas e vem a praticar ato previsto como roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de pessoas.
Ementa
Apelação. Ato infracional. Roubo qualificado. Maioridade atingida. Sentença omissa na aplicação de medida socioeducativa. Recurso do Ministério Público. Internação.1. Ao imputável menor de vinte e um anos de idade que, quando adolescente, cometeu fato tipificado como crime na lei penal, é também aplicável medida socioeducativa. 2. Autorizada está sua internação, por prazo indeterminado, se possui outras passagens pela vara da infância, mostrou-se infenso a medidas mais brandas e vem a praticar ato previsto como roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de pessoas.
Data do Julgamento
:
30/06/2005
Data da Publicação
:
24/08/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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