TJDF APEVIJ-20030130047618APE
PENAL - PROCESSO PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROPOSTA - MINISTÉRIO PÚBLICO - REMISSÃO E LIBERDADE ASSISTIDA - JUIZ - HOMOLOGAÇÃO - REMISSÃO - NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - EQUÍVOCO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Da exegese das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, extrai-se o entendimento de que a remissão concedida pelo Ministério Público pode ser cumulada com medida socioeducativa, desde que não implique restrição ou privação de liberdade. Inteligência do artigo 127, do ECA.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROPOSTA - MINISTÉRIO PÚBLICO - REMISSÃO E LIBERDADE ASSISTIDA - JUIZ - HOMOLOGAÇÃO - REMISSÃO - NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - EQUÍVOCO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Da exegese das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, extrai-se o entendimento de que a remissão concedida pelo Ministério Público pode ser cumulada com medida socioeducativa, desde que não implique restrição ou privação de liberdade. Inteligência do artigo 127, do ECA.
Data do Julgamento
:
17/03/2005
Data da Publicação
:
11/05/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ