APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE - PRESCINDIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RIGOR EXCESSIVO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA IMPOSTA - INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.A oitiva informal do menor pelo membro do Ministério Público pode ser dispensada toda vez que este entender estarem reunidos elementos de convicção suficientes para amparar a representação.Não há que se falar em configuração de legítima defesa quando as provas colhidas no decorrer da instrução levam à convicção de que o apelante não repelia injusta agressão que estivesse ocorrendo, ou na iminência de ocorrer, quando desferiu os golpes que culminaram na morte da vítima.Inexiste excessivo rigor na aplicação da medida sócio-educativa de Internação em Estabelecimento Educacional a menor que cometeu ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal e possui anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude.Recurso improvido.