TJDF APEVIJ-20040130006642APE
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ART. 157, §2º, INC. II, DO CP. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PLEITO DE REVISÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE COMPROVADA. MEDIDA MENOS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE. ANTERIORES ENVOLVIMENTOS NA SENDA INFRACIONAL. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS MENOS SEVERAS. POUCA EFICÁCIA.-Uma vez que, em outras oportunidades, medidas sócio-educativas menos gravosas já foram impostas ao menor e, mesmo assim, voltou à prática infracional, inclusive na companhia de outro menor e propalando ameaças contra as vítimas, delas logrando subtrair um aparelho celular, é de se ter por adequada a restrição de sua liberdade em órgão especializado.-Negado provimento. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ART. 157, §2º, INC. II, DO CP. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PLEITO DE REVISÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE COMPROVADA. MEDIDA MENOS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE. ANTERIORES ENVOLVIMENTOS NA SENDA INFRACIONAL. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS MENOS SEVERAS. POUCA EFICÁCIA.-Uma vez que, em outras oportunidades, medidas sócio-educativas menos gravosas já foram impostas ao menor e, mesmo assim, voltou à prática infracional, inclusive na companhia de outro menor e propalando ameaças contra as vítimas, delas logrando subtrair um aparelho celular, é de se ter por adequada a restrição de sua liberdade em órgão especializado.-Negado provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/10/2005
Data da Publicação
:
11/05/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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