TJDF APEVIJ-20040130008318APE
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PEDIDO DE REFORMA PARA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE.Provadas a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, a medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade é que mostra mais adequada, considerando as condições pessoais e as diversas passagens do menor pela Vara da Infância e da Juventude.
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PEDIDO DE REFORMA PARA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE.Provadas a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, a medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade é que mostra mais adequada, considerando as condições pessoais e as diversas passagens do menor pela Vara da Infância e da Juventude.
Data do Julgamento
:
30/06/2005
Data da Publicação
:
08/09/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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