TJDF APEVIJ-20040130013008APE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO CRIME DE HOMICÍDIO. CONFISSÃO. PROVA IDÔNEA. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A confissão minuciosa e coerente do menor infrator, desde que compatível com os demais elementos probatórios, faz prova segura da autoria e materialidade do ato infracional. 2. A internação por prazo indeterminado é a medida socioeducativa mais indicada como resposta a um ato infracional sério e violento, como é o homicídio produzido por disparo de arma de fogo contra o rosto da vítima, a pequena distância, circunstâncias que revelam a frieza e a ausência de limites do adolescente infrator, exigindo por parte do Estado uma intervenção mais direta em sua formação.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO CRIME DE HOMICÍDIO. CONFISSÃO. PROVA IDÔNEA. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A confissão minuciosa e coerente do menor infrator, desde que compatível com os demais elementos probatórios, faz prova segura da autoria e materialidade do ato infracional. 2. A internação por prazo indeterminado é a medida socioeducativa mais indicada como resposta a um ato infracional sério e violento, como é o homicídio produzido por disparo de arma de fogo contra o rosto da vítima, a pequena distância, circunstâncias que revelam a frieza e a ausência de limites do adolescente infrator, exigindo por parte do Estado uma intervenção mais direta em sua formação.
Data do Julgamento
:
23/06/2005
Data da Publicação
:
31/08/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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