TJDF APEVIJ-20040130023716APE
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DOS ART. 121, § 2º, INCISO II, E 121, C/C 14, INCISO II, C/C 73, TODOS DO CODIGO PENAL. CO-AUTORIA. INTERNAÇÃO.A medida sócio-educativa de internação é a mais adequada a menores que cometeram atos infracionais de evidente gravidade e que demonstram reiterado comportamento infracional. O fato de estar o menor internado em virtude de outro processo não obsta nova aplicação da medida. O prazo máximo de 3 anos deve ser contado separadamente, eis que oriundo de fato diverso.
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DOS ART. 121, § 2º, INCISO II, E 121, C/C 14, INCISO II, C/C 73, TODOS DO CODIGO PENAL. CO-AUTORIA. INTERNAÇÃO.A medida sócio-educativa de internação é a mais adequada a menores que cometeram atos infracionais de evidente gravidade e que demonstram reiterado comportamento infracional. O fato de estar o menor internado em virtude de outro processo não obsta nova aplicação da medida. O prazo máximo de 3 anos deve ser contado separadamente, eis que oriundo de fato diverso.
Data do Julgamento
:
23/06/2005
Data da Publicação
:
14/09/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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