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Jurisprudência


TJDF APEVIJ-20040130043533APE

Ementa
APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157, § 3.º, 2.ª PARTE, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA APLICADA NÃO SE MOSTRA ADEQUADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.O MM. Juiz a quo, ao prolatar a r. sentença, observou as condições pessoais do representado, bem como o seu contexto social para determinar a respectiva medida.Portanto, escorreita e adequada a medida socioeducativa de internação aplicada, pois o latrocínio é considerado o ato infracional mais grave previsto no ordenamento jurídico pátrio.Ademais, a personalidade do apelante encontra-se voltada para o submundo do crime, eis que possui dois outros processos que tramitaram pela Vara da Infância e Juventude, um pela prática de roubo e, outro, por tentativa de roubo.

Data do Julgamento : 12/05/2005
Data da Publicação : 10/08/2005
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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