TJDF APEVIJ-20040130045885APE
PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. INTERNAÇÃO. 1. Havendo o vínculo subjetivo entre os participantes, inclusive quanto a utilização da arma, todos respondem pelo resultado mais grave, que era plenamente previsível. 2. Não se aplica às medidas sócio-educativas as circunstâncias atenuantes previstas no Código Penal. 2. Em se tratando de adolescente cujas condições pessoais são desfavoráveis, com envolvimento reiterado em atos infracionais graves, afigura-se adequada a medida de internação imposta na sentença.
Ementa
PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. INTERNAÇÃO. 1. Havendo o vínculo subjetivo entre os participantes, inclusive quanto a utilização da arma, todos respondem pelo resultado mais grave, que era plenamente previsível. 2. Não se aplica às medidas sócio-educativas as circunstâncias atenuantes previstas no Código Penal. 2. Em se tratando de adolescente cujas condições pessoais são desfavoráveis, com envolvimento reiterado em atos infracionais graves, afigura-se adequada a medida de internação imposta na sentença.
Data do Julgamento
:
15/02/2007
Data da Publicação
:
25/04/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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