main-banner

Jurisprudência


TJDF APEVIJ-20050130006288APE

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO DESCRITO NO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INTERNAÇÃO. RECURSO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS BRANDAS. GRAVIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.No direito penal menorista a aplicação de medida socioeducativa deve considerar o contexto pessoal e individual do menor e as circunstâncias que envolveram o ato infracional praticado, especialmente, a gravidade da infração perpetrada.2.A medida de internação se justifica, pois consoante dispõe o art. 122 do ECA, em seus incisos I, II e III, tal medida se impõe quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; e por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.3.Tratando-se de ato infracional equivalente a roubo qualificado, revelador do razoável comprometimento do adolescente com o mundo da delinqüência, não se enquadrando o menor nas hipóteses do art. 122 da Lei n.º 8.069/90, mostra-se necessária e adequada a medida socioeducativa de semiliberdade, em que se aliam, de forma mais efetiva, a família e o Estado no tratamento, orientação e emenda do adolescente infrator.4.Recurso improvido.

Data do Julgamento : 17/08/2006
Data da Publicação : 01/11/2006
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
Mostrar discussão