TJDF APEVIJ-20050130031654APE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. LATROCÍNIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. RECURSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 157, §2º, INCISOS I E II. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Se o contexto probatório se mostra firme e coeso a indicar a conduta cometida pelos adolescentes como roubo qualificado pelo resultado morte, não se mostra possível desclassificar o delito para tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes.2.A internação é a medida socioeducativa mais indicada como resposta a atos infracionais sérios e violentos, que se amoldam aos crimes de latrocínio praticados em circunstâncias particularmente dramáticas, reveladoras da ausência de limites dos adolescentes infratores, exigindo por parte do Estado uma intervenção mais direta em sua formação.3. Recursos improvidos.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. LATROCÍNIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. RECURSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 157, §2º, INCISOS I E II. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Se o contexto probatório se mostra firme e coeso a indicar a conduta cometida pelos adolescentes como roubo qualificado pelo resultado morte, não se mostra possível desclassificar o delito para tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes.2.A internação é a medida socioeducativa mais indicada como resposta a atos infracionais sérios e violentos, que se amoldam aos crimes de latrocínio praticados em circunstâncias particularmente dramáticas, reveladoras da ausência de limites dos adolescentes infratores, exigindo por parte do Estado uma intervenção mais direta em sua formação.3. Recursos improvidos.
Data do Julgamento
:
08/06/2006
Data da Publicação
:
09/08/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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