ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. LATROCÍNIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. RECURSO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 157, §2º, INCISOS I E II. ALTERAÇÃO PARA A MEDIDA DA SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. INDUVIDOSA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO ATO ILÍCITO, ANTE A ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE AS PROVAS TESTEMUNHAIS E A CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, NÃO PODENDO PROSPERAR PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO.2. CONSIDERANDO QUE O MENOR TINHA PLENO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA ARMA UTILIZADA NO ATO INFRACIONAL, FIGURA COMO CO-AUTOR DO LATROCÍNIO, NÃO IMPORTANDO SE FOI ELE O AUTOR DOS DISPAROS. ISSO PORQUE OS DOIS AGENTES ESTAVAM JUNGIDOS PELA VONTADE DA SUBTRAÇÃO DOS BENS DAS VÍTIMAS, CADA QUAL MANIFESTANDO CONDUTA COM RELEVÂNCIA CAUSAL, SENDO A MORTE RESULTADO PREVISÍVEL.3. A INTERNAÇÃO É A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS INDICADA COMO RESPOSTA A ATOS INFRACIONAIS SÉRIOS E VIOLENTOS, QUE SE AMOLDAM AOS CRIMES DE LATROCÍNIO PRATICADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARMENTE DRAMÁTICAS, REVELADORAS DA AUSÊNCIA DE LIMITES DO ADOLESCENTE INFRATOR, EXIGINDO POR PARTE DO ESTADO UMA INTERVENÇÃO MAIS DIRETA EM SUA FORMAÇÃO.4. RECURSO IMPROVIDO.