TJDF APEVIJ-20050130046958APE
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.Provadas a materialidade e a autoria dos atos infracionais análogos aos descritos nos art. 121, § 2º, inciso IV, e art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e considerando as circunstâncias sociais e pessoais do menor, a medida sócio-educativa de internação aplicada guarda a proporção devida com a gravidade da infração cometida, bem como leva em conta a situação e a necessidade do menor envolvido no caso.
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.Provadas a materialidade e a autoria dos atos infracionais análogos aos descritos nos art. 121, § 2º, inciso IV, e art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e considerando as circunstâncias sociais e pessoais do menor, a medida sócio-educativa de internação aplicada guarda a proporção devida com a gravidade da infração cometida, bem como leva em conta a situação e a necessidade do menor envolvido no caso.
Data do Julgamento
:
09/03/2006
Data da Publicação
:
03/05/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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