TJDF APEVIJ-20050130049845APE
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO ROUBO QUALIFICADO. JOVEM TRANSGRESSOR QUE REGISTRA OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO IMPROVIDO.1. Revela-se adequada a medida de internação imposta na sentença monocrática, notadamente quando o adolescente não possui uma estrutura familiar adequada a sua orientação e ressocialização.2. Entrementes, havendo registros de passagens do menor pela VIJ, a demonstrar sua propensão à prática de infrações, e também a ineficácia de outras medidas, cabível a imposição de medida de internação quando o ato infracional for grave (conduta análoga ao roubo qualificado).3. Ademais, há que se considerar o caráter preventivo da medida, desmotivando o aumento à delinqüência juvenil.4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO ROUBO QUALIFICADO. JOVEM TRANSGRESSOR QUE REGISTRA OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO IMPROVIDO.1. Revela-se adequada a medida de internação imposta na sentença monocrática, notadamente quando o adolescente não possui uma estrutura familiar adequada a sua orientação e ressocialização.2. Entrementes, havendo registros de passagens do menor pela VIJ, a demonstrar sua propensão à prática de infrações, e também a ineficácia de outras medidas, cabível a imposição de medida de internação quando o ato infracional for grave (conduta análoga ao roubo qualificado).3. Ademais, há que se considerar o caráter preventivo da medida, desmotivando o aumento à delinqüência juvenil.4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
25/05/2006
Data da Publicação
:
30/08/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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