TJDF APEVIJ-20050130053090APE
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA. PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. Conjunto probatório que evidencia a autoria, em especial pela confissão judicial do adolescente.Ausentes os requisitos da legítima defesa, não há que se falar em exclusão de ilicitude.Configurada a prática de ato infracional correspondente ao crime do art. 121, § 2º, II, do Código Penal, em que se evidencia extremada violência contra pessoa, assim preenchido o requisito do art. 122, I, da Lei 8.069/90, revela-se adequada a medida sócio-educativa aplicada de internação em estabelecimento educacional, prevista no inc. VI do art. 112 do ECA, por prazo indeterminado.Apelo desprovido.
Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA. PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. Conjunto probatório que evidencia a autoria, em especial pela confissão judicial do adolescente.Ausentes os requisitos da legítima defesa, não há que se falar em exclusão de ilicitude.Configurada a prática de ato infracional correspondente ao crime do art. 121, § 2º, II, do Código Penal, em que se evidencia extremada violência contra pessoa, assim preenchido o requisito do art. 122, I, da Lei 8.069/90, revela-se adequada a medida sócio-educativa aplicada de internação em estabelecimento educacional, prevista no inc. VI do art. 112 do ECA, por prazo indeterminado.Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2006
Data da Publicação
:
20/09/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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