TJDF APEVIJ-20050130060638APE
APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - EXACERBAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL (ART. 212, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP) - IMPROVIMENTO.1 - Ao adolescente que comete ato infracional gravíssimo, amoldado ao tipo homicídio qualificado, equivalente a crime hediondo, justifica-se a aplicação da medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, ainda que seja o adolescente primário, não lhe tendo sido aplicada medida anterior.2 - Recurso a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - EXACERBAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL (ART. 212, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP) - IMPROVIMENTO.1 - Ao adolescente que comete ato infracional gravíssimo, amoldado ao tipo homicídio qualificado, equivalente a crime hediondo, justifica-se a aplicação da medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, ainda que seja o adolescente primário, não lhe tendo sido aplicada medida anterior.2 - Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
06/04/2006
Data da Publicação
:
09/08/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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