TJDF APEVIJ-20060130007063APE
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE.Configurada a prática de atos infracionais correspondentes aos crimes dos arts. 121, §2º, IV, e art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em que se evidencia extrema violência contra pessoa, assim preenchido o requisito do art. 122, I, da Lei 8.069/90, revela-se adequada a medida sócio-educativa aplicada de internação em estabelecimento educacional, prevista no inc. VI do art. 112 do ECA, por prazo indeterminado. Tanto mais quando se cuida de adolescente que reitera na prática de outros atos infracionais.Apelo desprovido.
Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE.Configurada a prática de atos infracionais correspondentes aos crimes dos arts. 121, §2º, IV, e art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em que se evidencia extrema violência contra pessoa, assim preenchido o requisito do art. 122, I, da Lei 8.069/90, revela-se adequada a medida sócio-educativa aplicada de internação em estabelecimento educacional, prevista no inc. VI do art. 112 do ECA, por prazo indeterminado. Tanto mais quando se cuida de adolescente que reitera na prática de outros atos infracionais.Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2006
Data da Publicação
:
20/09/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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