TJDF APEVIJ-20060130007545APE
APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXACERBAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE DO ATO - ENVOLVIMENTO EM OUTRO ATO INFRACIONAL - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- A medida socioeducativa de semiliberdade aplicada ao jovem se mostra escorreita e adequada, eis que o i. magistrado a quo observou as condições pessoais do representado, bem como o contexto social para determinar a respectiva medida, asseverando, ainda, a natureza do ato infracional por ele praticado e a reiteração de sua conduta.- Tratando-se de ato infracional que se harmoniza ao crime de roubo circunstanciado e, ainda, levando-se em consideração que o menor evadiu-se da Unidade de Semiliberdade, após ser beneficiado com a liberdade assistida, voltando a praticar ato infracional, a medida de semiliberdade mostra-se necessária e adequada.
Ementa
APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXACERBAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE DO ATO - ENVOLVIMENTO EM OUTRO ATO INFRACIONAL - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- A medida socioeducativa de semiliberdade aplicada ao jovem se mostra escorreita e adequada, eis que o i. magistrado a quo observou as condições pessoais do representado, bem como o contexto social para determinar a respectiva medida, asseverando, ainda, a natureza do ato infracional por ele praticado e a reiteração de sua conduta.- Tratando-se de ato infracional que se harmoniza ao crime de roubo circunstanciado e, ainda, levando-se em consideração que o menor evadiu-se da Unidade de Semiliberdade, após ser beneficiado com a liberdade assistida, voltando a praticar ato infracional, a medida de semiliberdade mostra-se necessária e adequada.
Data do Julgamento
:
11/12/2006
Data da Publicação
:
14/02/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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