TJDF APEVIJ-20060130012782APE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO - INEFICÁCIA DAS DEMAIS MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS - MENOR COM TENDÊNCIA AO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA A PESSOA MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE -- QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 157, § 2°, I, CP, MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO - INEFICÁCIA DAS DEMAIS MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS - MENOR COM TENDÊNCIA AO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA A PESSOA MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE -- QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 157, § 2°, I, CP, MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/07/2006
Data da Publicação
:
04/10/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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