TJDF APEVIJ-20060130015042APE
Apelação. Ato infracional. Porte de arma. Prova da autoria. Absolvição por atipicidade dos fatos incabível.1. Afirmado pelos policiais que presenciaram o apelante esconder sua arma de fogo debaixo do freezer de um estabelecimento comercial, por eles apreendida, e refutada a alegação de seu comparsa de que lhe pertencia, considera-se comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/3. 2. O porte ilegal de arma é crime de perigo abstrato. Logo, prescindível que esteja municiada para efeito de tipificação.
Ementa
Apelação. Ato infracional. Porte de arma. Prova da autoria. Absolvição por atipicidade dos fatos incabível.1. Afirmado pelos policiais que presenciaram o apelante esconder sua arma de fogo debaixo do freezer de um estabelecimento comercial, por eles apreendida, e refutada a alegação de seu comparsa de que lhe pertencia, considera-se comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/3. 2. O porte ilegal de arma é crime de perigo abstrato. Logo, prescindível que esteja municiada para efeito de tipificação.
Data do Julgamento
:
11/01/2007
Data da Publicação
:
08/03/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
Mostrar discussão