TJDF APEVIJ-20060130027080APE
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO E CONCURSO DE PESSOAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA. Configurada a prática de ato infracional correspondente ao crime do art. 121, §2º, II, c/c art. 29, ambos do Código Penal, em que se evidencia extremada violência contra pessoa, assim preenchido o requisito do art. 122, inc. I, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revela-se adequada a medida sócio-educativa aplicada de internação em estabelecimento educacional, prevista no inc. VI do art. 112 do mesmo diploma legal, por prazo indeterminado, obedecidas as disposições dos arts. 121 e seguintes.Apelo desprovido.
Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO E CONCURSO DE PESSOAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA. Configurada a prática de ato infracional correspondente ao crime do art. 121, §2º, II, c/c art. 29, ambos do Código Penal, em que se evidencia extremada violência contra pessoa, assim preenchido o requisito do art. 122, inc. I, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revela-se adequada a medida sócio-educativa aplicada de internação em estabelecimento educacional, prevista no inc. VI do art. 112 do mesmo diploma legal, por prazo indeterminado, obedecidas as disposições dos arts. 121 e seguintes.Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
18/01/2007
Data da Publicação
:
14/02/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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