TJDF APEVIJ-20060130039705APE
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. COMPROVADA INEFICÁCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. DECISÃO MANTIDA.1. Comprovadas a autoria e a materialidade relacionada com a prática de ato infracional grave, aliado às condições pessoais desfavoráveis do adolescente, envolvido com drogas e álcool, com outras passagens pela prática de atos graves, correta se afigura a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade, de modo a propiciar a reinserção do adolescente na socidade.2. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. COMPROVADA INEFICÁCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. DECISÃO MANTIDA.1. Comprovadas a autoria e a materialidade relacionada com a prática de ato infracional grave, aliado às condições pessoais desfavoráveis do adolescente, envolvido com drogas e álcool, com outras passagens pela prática de atos graves, correta se afigura a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade, de modo a propiciar a reinserção do adolescente na socidade.2. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
29/03/2007
Data da Publicação
:
30/05/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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