INQUÉRITO INSTAURADO EM DESFAVOR DE DEPUTADA DISTRITAL. CRIMES DE ESTELIONATO. CONTRATO PRIVADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR. REEMBOLSO SOLICITADO À CÂMARA LEGISLATIVA SUPOSTAMENTE SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO À EMPRESA CONTRATADA. DENÚNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. 1. O que alega o Ministério Público é que a empresa prestadora de serviços especializados de apoio à atividade parlamentar, por solicitação da Deputada Distrital, adiantava as notas fiscais para que fosse requisitado o reembolso à Câmara Legislativa do Distrito Federal sem o correspondente pagamento dos valores pactuados. 2. Há diferença entre fraude cível e penal. Na fraude cível, o ardil está no negócio. No campo penal, a fraude está na manobra para a obtenção ilícita da vantagem indevida. 3. No caso dos autos, não houve vantagem indevida no campo penal em desfavor da Câmara Legislativa, porque o serviço foi prestado e atestado pelas notas fiscais apresentadas. Logo, a Deputada tem direito ao reembolso pelo ente público. 4. Por outro lado, as notas fiscais comprovam a prestação do serviço. 5. Ademais, o Ministério Público deixou de denunciar outras pessoas, coautoras e partícipes, fazendo constar possíveis corréus como testemunhas, o que não é admitido nem nas ações penais de iniciativa privada. 6. Por se tratar de inconformismo de pessoas que afirmam insucesso nos seus negócios cíveis, deve ser rejeitada a denúncia por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código Penal.