TJDF APN / Agravo no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário-20150020045430APN
PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL REQUERIDA. OITIVA DE PESSOA NÃO ARROLADA NA DENÚNCIA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO MAGISTRADO DO CONHECIMENTO. 1. O art. 209 do Código de Processo Penal faculta ao juiz autorizar a oitiva de testemunhas que não foram arroladas pelas partes em momento oportuno, exercendo juízo de conveniência e oportunidade sobre a necessidade da prova, com vistas à busca da verdade real. 2. O juiz, entretanto, na qualidade de destinatário final da prova, albergado pelo seu livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas requeridas pela partes e não está adstrito a qualquer critério de valoração da prova, podendo optar livremente por aquela que lhe parecer mais convincente (art. 155 do Código de Processo Penal). 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL REQUERIDA. OITIVA DE PESSOA NÃO ARROLADA NA DENÚNCIA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO MAGISTRADO DO CONHECIMENTO. 1. O art. 209 do Código de Processo Penal faculta ao juiz autorizar a oitiva de testemunhas que não foram arroladas pelas partes em momento oportuno, exercendo juízo de conveniência e oportunidade sobre a necessidade da prova, com vistas à busca da verdade real. 2. O juiz, entretanto, na qualidade de destinatário final da prova, albergado pelo seu livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas requeridas pela partes e não está adstrito a qualquer critério de valoração da prova, podendo optar livremente por aquela que lhe parecer mais convincente (art. 155 do Código de Processo Penal). 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
29/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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