TJDF APN / Agravo no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário-20150020141243APN
Encerramento da instrução. Inexistência de nulidade. É ônus da defesa indicar corretamente o endereço das testemunhas que arrola. Se as testemunhas, que seriam ouvidas por meio de carta precatória, não são encontradas nos dois endereços indicados pela defesa, não há nulidade em encerrar a instrução sob pena de conferir-se ao acusado o poder de perpetuar a instrução processual, mediante a indicação sucessiva de outros endereços igualmente incorretos. (STF, Questão de Ordem na Ação Penal n. 470 e HC 96.764/RS). Agravo não provido.
Ementa
Encerramento da instrução. Inexistência de nulidade. É ônus da defesa indicar corretamente o endereço das testemunhas que arrola. Se as testemunhas, que seriam ouvidas por meio de carta precatória, não são encontradas nos dois endereços indicados pela defesa, não há nulidade em encerrar a instrução sob pena de conferir-se ao acusado o poder de perpetuar a instrução processual, mediante a indicação sucessiva de outros endereços igualmente incorretos. (STF, Questão de Ordem na Ação Penal n. 470 e HC 96.764/RS). Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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