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Jurisprudência


TJDF APN / Embargos de Declaração no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário-20170020130767APN

Ementa

Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 24/05/2018
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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