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Jurisprudência


TJDF APN / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário-20150020141243APN

Ementa
Ação penal originária. Diligências. Prova pericial. Fato conhecido desde a resposta a acusação. 1 - Consoante decidiu o c. STF a resposta é a oportunidade para 'especificar as provas pretendidas' - art. 396-A do CPPe que o deferimento da prova requerida de forma intempestiva só se justifica excepcionalmente e sem prejuízo do regular andamento processual.(AP 974 Agr-segundo/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4.10.16, DJe 13.2.17). 2 - Para demonstrar que fato imputado na denúncia não ocorreu, o acusado, caso pretenda perícia para demonstrar o contrário, deve requerê-la na resposta à denúncia. 3 - Na fase de diligências, o acusado só poderá requerer as que se originem de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (CPP, arts. 396-A e 402). 4 - Não há cerceamento de defesa e nem atenta contra o princípio do devido processo legal, com ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, indeferir, na fase de diligências, perícia sobre fatos que constaram na denúncia. 5 - Embargos de declaração não providos.

Data do Julgamento : 26/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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