TJDF APO - 1000995-20150111100136APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS. FALTA DE DOCUMENTO. VÍCIO SUPRÍVEL EM 03 DIAS. RESOLUÇÃO Nº 72/2015 DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se contraditório dispositivo de edital de concurso que não permite a entrega de documentos em outro momento, ao passo que resolução do mesmo concurso é mais flexível quanto a este ponto. 2. É desproporcional a eliminação de candidato de certame por não entregar documento na data fixada em edital, uma vez que resolução do mesmo concurso dispõe de prazo de 03 dias para que o vício seja sanado. 3. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS. FALTA DE DOCUMENTO. VÍCIO SUPRÍVEL EM 03 DIAS. RESOLUÇÃO Nº 72/2015 DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se contraditório dispositivo de edital de concurso que não permite a entrega de documentos em outro momento, ao passo que resolução do mesmo concurso é mais flexível quanto a este ponto. 2. É desproporcional a eliminação de candidato de certame por não entregar documento na data fixada em edital, uma vez que resolução do mesmo concurso dispõe de prazo de 03 dias para que o vício seja sanado. 3. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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