DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SERVIDORA APOSENTADA. OPÇÃO DO REGIME JURÍDICO ENTRE A LEI DISTRITAL Nº 4.355/2009 E A LEI DISTRITAL Nº 4.717/2011. MERA PUBLICAÇÃO DA LEI. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital nº 4.717/2011 reestruturou a carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, prevendo o art. 17, § 1º, a coexistência de dois regimes jurídicos para aposentados e pensionistas, quais sejam, a aplicação da novel legislação (Lei Distrital nº 4.717/2011) ou a opção, no prazo de 180 dias (art. 17, §2º, da Lei Distrital nº 4.717/2011), pela permanência na estrutura da Lei Distrital nº 4.355/2009. 2. A Administração Distrital ao proceder ao reenquadramento da autora no regime jurídico da Lei Distrital nº 4.717/11, deixou de considerar as progressões e promoções já alcançadas por ela, promovendo apenas os servidores mais novos. Tal circunstância cria situações injustas e ilegais, por permitir que servidores mais novos estejam posicionados em classe/padrão superior a servidores mais antigos, a violar os princípios inerentes à Administração Pública, como o Princípio da Isonomia, Impessoalidade, Legalidade e Proporcionalidade. 3. A Administração não pode imputar culpa pela inércia do servidor aposentado que não se manifestou no prazo legal, quando a alteração legislativa foi apenas publicada em órgão oficial e não houve a notificação pessoal do interessado. 4. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e improvidos.