TJDF APO - 1001158-20150111063569APO
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. O Estado, por força art. 196 da Constituição Federal e dos arts. 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, está obrigado a prestar assistência à saúde e a prover os meios ordinários para a concretização desse direito. 2. Não se justifica a recusa ao fornecimento de remédio indicado por médico da rede pública quando for a única alternativa para o tratamento da patologia que acomete o paciente. 2.1. Embora a medicação indicada não esteja padronizada para a doença do paciente, o está para outras moléstias previstas no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e, por isso, pode ser fornecida pela Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. O Estado, por força art. 196 da Constituição Federal e dos arts. 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, está obrigado a prestar assistência à saúde e a prover os meios ordinários para a concretização desse direito. 2. Não se justifica a recusa ao fornecimento de remédio indicado por médico da rede pública quando for a única alternativa para o tratamento da patologia que acomete o paciente. 2.1. Embora a medicação indicada não esteja padronizada para a doença do paciente, o está para outras moléstias previstas no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e, por isso, pode ser fornecida pela Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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