ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO DE AUTORIZAÇÃO. RENOVAÇÃO DO ALVARÁ. REQUERIMENTO AVIADO PELO PARTICULAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXAME. OMISSÃO. EXERCÍCO DO PODER DE POLÍCIA. AUTO DE INTERDIÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. PRORCIONALIDADE. PENDÊNCIA DE PEDIDO DE OBTENÇÃO DA LICENÇA ADMINISTRATIVA. INVALIDAÇÃO. NECESSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consubstancia princípio comezinho de direito comercial e administrativo que o funcionamento de todo e qualquer estabelecimento comercial, ou desempenho de atividade econômica, tem como premissa a obtenção de autorização administrativa retratada no alvará de funcionamento, vez que à Administração é resguardado o poder-dever de aferir a regularidade das atividades a serem exploradas e do local em que serem desenvolvidas em ponderação com a regulação normativa vigente como tradução do interesse público. 2. Expirado o prazo de vigência do Termo de Autorização anteriormente concedido para o exercício de atividade econômica em área pública, o ato administrativo coadunado na autuação e interdição da atividade, por estar funcionando irregularmente, eis que carente de autorização administrativa, reveste-se, em princípio, de legalidade e legitimidade e guarda conformação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois não admissível que qualquer estabelecimento comercial ou atividade econômica funcione à margem do legalmente firmado. 3. Apreendido que, expirado o prazo de vigência do alvará concedido de forma precária, o particular que exerce atividade econômica de aluguel de pedalinhos, caiaques e pranchas formulara pedido de renovação/obtenção de nova autorização administrativa, a interdição da atividade na pendência do exame do pleito consubstancia ato arbitrário, porque desguarnecido de razoabilidade, à medida que não pode o administrado ser penalizado pela omissão da própria Administração, que o atua sem antes lhe conferir resposta sobre o pleito que formulara, que, a seu turno, estava destinado à obtenção da chancela administrativa para seu funcionamento, ensejando que, sob essa moldura, o auto confeccionado seja invalidado por traduzir ato abusivo e ilegal. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Unânime.