TJDF APO - 1001772-20130110914307APO
ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. INSCRIÇÃO COMO DEFICIENTE FÍSICO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 796/08, adotada pela política habitacional do Distrito Federal, prioriza os portadores de deficiência física, os quais devem comprovar sua submissão ao artigo nº 4º, do Decreto Federal nº 3.298/1999. 2. A condição de portador de deficiência física tem que estar em consonância com o regramento aplicável à espécie previsto na Lei Distrital nº 3.877/2006 e Lei Complementar nº 796, de 22/12/2008, regulamentada pelo Decreto nº 30.021, de 03/02/2009, à vista de eventual contemplação. 3. A prova pericial produzida nos autos é taxativo ao afirmar que a autora é portadora de deficiência física e tem o direito de ser habilitada no programa habitacional como tal. 4. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. INSCRIÇÃO COMO DEFICIENTE FÍSICO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 796/08, adotada pela política habitacional do Distrito Federal, prioriza os portadores de deficiência física, os quais devem comprovar sua submissão ao artigo nº 4º, do Decreto Federal nº 3.298/1999. 2. A condição de portador de deficiência física tem que estar em consonância com o regramento aplicável à espécie previsto na Lei Distrital nº 3.877/2006 e Lei Complementar nº 796, de 22/12/2008, regulamentada pelo Decreto nº 30.021, de 03/02/2009, à vista de eventual contemplação. 3. A prova pericial produzida nos autos é taxativo ao afirmar que a autora é portadora de deficiência física e tem o direito de ser habilitada no programa habitacional como tal. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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