TJDF APO - 1002241-20150110448555APO
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DA PMDF. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 37, § 5º da Constituição Federal/88, que prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, por se tratar de regra excepcional, é inaplicável em casos de ilícitos de natureza meramente civis. 2. Aadministração Pública se sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, nos casos de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico. 3. Se a ação foi ajuizada quando já decorridos 9 (nove) anos da data em que o Distrito Federal procedeu ao pagamento da indenização, já encontra-se exaurido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DA PMDF. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 37, § 5º da Constituição Federal/88, que prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, por se tratar de regra excepcional, é inaplicável em casos de ilícitos de natureza meramente civis. 2. Aadministração Pública se sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, nos casos de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico. 3. Se a ação foi ajuizada quando já decorridos 9 (nove) anos da data em que o Distrito Federal procedeu ao pagamento da indenização, já encontra-se exaurido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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