CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇAS NÃO ESPECIFICADAS EM LEI. PRETENSÃO DE REVISÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, desde que decorra de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 2. É taxativo o rol das doenças graves, paralisantes, incapacitantes e irreversíveis, que justifica a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais (art. 186, I e § 1º, da Lei 8.112/90; art. 18, §5º, da Lei Complementar n. 769/2008) (Precedentes do STF e do STJ). 3. Restou demonstrado nos autos, conforme documentos apresentados, que o motivo que ensejou a incapacitação irreversível da apelada para o exercício de suas funções laborativas e que culminou com sua aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, foram doenças de cunho ortopédico não especificadas em lei. 4. Não há evidências nos autos de que a apelada, à época de sua aposentadoria, era acometida por uma das doenças graves, paralisantes, incapacitantes e irreversíveis elencadas no rol taxativo do art. 186, I e § 1º, da Lei 8.112/90, bem como do art. 18, §5º, da Lei Complementar n. 769/2008. 5.Os laudos periciais assinados por equipe médica especializada em psiquiatria comprovam que a autora não é portadora de alienação mental prevista em lei, a ensejar aposentadoria com proventos integrais. 6. Além disso, a depressão crônica que motivou a primeira aposentadoria ocorrida em 2002 demonstrou ser a doença curável e reversível. Tanto assim que, cessados seus efeitos, ensejou a reversão da aposentadoria no ano de 2010, a requerimento da própria apelada. Não se revela idôneo, então, ser novamente invocada com o objetivo de revisar a aposentadoria com proventos proporcionais para integrais, quando essa última aposentadoria foi concedida com base em outra doença incapacitante permanente, diversa das previstas no rol taxativo legal. 7. Recurso conhecido e provido.