PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO. REEXAME ADMITIDO, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ELISÃO DA DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO QUANTO AO PONTO. PRESERVAÇÃO DA RESOLUÇÃO EMPREENDID AO MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFETAÇÃO PARA RESOLUÇÃO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA ESTRANHA À DEBATIDA NO APELO EXTREMO. REJULGAMENTO. INVIABILIDADE E PREJUDIACILIDADE (CPC/73, ARTS. 543-B, § 3º, E 543-C, § 7º; CPC/15, ARTIGO 1.040, III). 1. Aviados recursos especial e extraordinário em face dum mesmo acórdão, o conhecimento e provimento do apelo especial quanto à matéria que integrava o objeto do recurso extremo, no caso, a isenção de custas da qual usufrui o INSS no ambiente das ações acidentárias que transitam na Justiça Estadual, obstando a afirmação da deserção da apelação sob o prisma de que não fora preparada, preservando-se, contudo, a resolução empreendida ao mérito, prejudica inexoravelmente o apelo extraordinário, tornando inviável a realização de rejulgamento com base em tese que eventualmente firmara sobre a mesma matéria. 2. Consubstancia pressuposto para aplicação da técnica processual do rejulgamento destinado a amoldar o acórdão ao entendimento estratificado pelas Cortes Superiores a identificação entre a questão resolvida pelo julgado originário e a tese firmada em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral, pois destinada simplesmente a pacificar o entendimento sobre a mesma matéria de direito, privilegiando-se a segurança jurídica, a estabilidade social e o decoro das decisões judiciais, não se afigurando viável ao órgão jurisdicional promover a rejulgamento do acórdão que editara se não aperfeiçoada aludida identificação, pois, excetuada a hipótese, não ostenta lastro para reexaminar seus próprios julgados (CPC/73, ARTS. 543-B, § 3º, E 543-C, § 7º; CPC/15, ARTIGO 1.040, III). 3. Rejulgamento prejudicado. Unânime.