ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA TORNADA SEM EFEITO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE PROVENTOS. APROVEITAMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DO DEVER DE AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO. As contribuições previdenciárias incidentes sobre os proventos de aposentadoria, na forma do artigo 40, § 18, da Constituição Federal, não podem ser consideradas para o cômputo do tempo de contribuição para a concessão de nova aposentadoria após o retorno do servidor à atividade. Isso porque tais contribuições, implementadas após a Emenda Constitucional nº 41/2003, têm fundamento no princípio da solidariedade, não encontrando correlação com nenhum benefício previdenciário futuro. Não se tem por ilícita a conduta da Administração Pública consistente em anular o ato de concessão de aposentadoria de servidor quando, após análise feita pelo Tribunal de Contas, fica constatada a existência de equívoco na contagem do tempo de contribuição. O exercício do dever de autotutela, em casos tais, não enseja indenização por danos morais, ainda mais quando o próprio servidor contribuiu para o erro administrativo.