DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPASSE DIÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O repasse à concessionária de transporte coletivo não se restringe às gratuidades (PNE) e passes estudantis (PLE), porque o contrato entabulado entre as partes prevê os repasses recebidos do Poder Concedente, junto à conta de compensação, provenientes da comercialização de créditos eletrônicos de transporte, das fontes de subsídio para custeio de gratuidades e de outras eventuais receitas acessórias, cujo montante corresponderá ao valor de sua tarifa técnica e multiplicada pelo número de passageiros pagantes transportados pela mesma concessionária, registrados no Sistema de Bilhetagem Automática. Permissivo do art. 20 da Lei Distrital nº 4.011/2007 que instituiu o sistema de bilhetagem automática (SBA). 4. A determinação da realização de repasses diários caracteriza obrigação de fazer e não obrigação de pagar quantia certa, uma vez que não abrange verbas pretéritas. 5. O ente estatal deve, ao celebrar contrato com o particular para a prestação de um serviço público, fazer a previsão em seu orçamento, tanto na lei orçamentária anual quanto no plano plurianual, uma vez que o contrato tem vigência de 10 anos. 6. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Remessa necessária admitida e desprovida. Recurso conhecido e desprovido.