APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO DISTRITO FEDERAL. FATO GERADOR PRESUMIDO. LEI Nº 1.254/96. DECRETO Nº 18.955/97. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A exigência de recolhimento antecipado do ICMS encontra-se disciplinada pela Lei Distrital nº 1.254/1996 e seu Decreto regulador, de nº 18.955/1997, alterado pelo Decreto nº 25.473/2004. 2. A exigência de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de fármacos e outros produtos no Distrito Federal não se confunde com o conceito de circulação física da mercadoria, uma vez que tem por base a presunção da ocorrência do fato gerador, qual seja, a transferência de titularidade da mercadoria no Distrito Federal, oque permite concluir que, em verdade, o critério eleito na aplicação da norma Distrital é o da circulação jurídica da mercadoria. 3. Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e das Cortes Superiores de Justiça, a antecipação tributária, sem substituição, encontra respaldo no artigo 150 § 7o da Constituição Federal e pode ser regulada no âmbito de legislação ordinária, de modo que se configura legal a cobrança antecipada do ICMS, nos moldes previstos pela legislação distrital - Lei nº 1.254/1996 e Decreto nº 18.955/1997. 4. Não se verifica fragilidade na sistemática de Recolhimento Antecipado do ICMS que importe em ônus ao contribuinte, uma vez que, na eventualidade de nova circulação da mercadoria sem a concretização do fato gerador, o contribuinte poderá fazer uso do instituto da compensação na operação subsequente. 5. Apelação e remessa necessárias conhecidas e providas.