TJDF APO - 1007623-20130111431962APO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO APOSENTADO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDENAÇÃO. ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO.I. O exercício da autotutela administrativa encontra limite no prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9.784/99.II. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos da aprovação da complementação da aposentadoria pelo tribunal de contas, a Administração Pública decai do direito de revê-la quanto aos critérios de apuração do respectivo valor.III. A obrigação de não fazer, consistente na abstenção da mudança da complementação da aposentadoria, só pode ter como destinatária o ente público responsável por seu pagamento.IV. Recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO APOSENTADO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDENAÇÃO. ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO.I. O exercício da autotutela administrativa encontra limite no prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9.784/99.II. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos da aprovação da complementação da aposentadoria pelo tribunal de contas, a Administração Pública decai do direito de revê-la quanto aos critérios de apuração do respectivo valor.III. A obrigação de não fazer, consistente na abstenção da mudança da complementação da aposentadoria, só pode ter como destinatária o ente público responsável por seu pagamento.IV. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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