TJDF APO - 1007989-20150110553068APO
APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (GETAP). LEI DISTRITAL 5.190/2013. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO A 156 SERVIDORES. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL MANTIDA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Viola o princípio da isonomia a limitação do pagamento da GETAP a 156 quotas, prevista na Lei Distrital 5.190/2013, ao retirar de eventuais servidores que excedam a esse número a contraprestação pela atividade exercida em igualdade de condições com os beneficiados pela gratificação. 2. Mantém-se a sucumbência recíproca e proporcional reconhecida na sentença, considerando-se a prescrição de parte das parcelas pleiteadas. 3. Sendo ilíquida a sentença em que a Fazenda Pública é parte, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer após a liquidação (CPC/2015 85 § 4º II). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (GETAP). LEI DISTRITAL 5.190/2013. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO A 156 SERVIDORES. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL MANTIDA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Viola o princípio da isonomia a limitação do pagamento da GETAP a 156 quotas, prevista na Lei Distrital 5.190/2013, ao retirar de eventuais servidores que excedam a esse número a contraprestação pela atividade exercida em igualdade de condições com os beneficiados pela gratificação. 2. Mantém-se a sucumbência recíproca e proporcional reconhecida na sentença, considerando-se a prescrição de parte das parcelas pleiteadas. 3. Sendo ilíquida a sentença em que a Fazenda Pública é parte, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer após a liquidação (CPC/2015 85 § 4º II). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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