APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA NÃO ELENCADA NO ROL DA LEI 8.112/90. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DEFESA. CONCESSÃO DA APOSENTAÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos, abrangidos pelo regime de previdência estabelecido, o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.2. As hipóteses de concessão de proventos integrais constituem exceção à regra geral e, portanto, devem ser interpretadas restritivamente. Precedente do STF (RE 656860/MT, sob rito da repercussão geral).3. Mesmo que comprovado as atribuições funcionais figuraram concausa para o surgimento e/ou agravamento das doenças que acometeram a servidora, a falta de sua previsão no rol Lei 8.112/90, impede a concessão da aposentação por invalidez com proventos integrais.4. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS.