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Jurisprudência


TJDF APO - 1011122-20160110065446APO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTERESSEDEAGIR. REJEIÇÃO.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE IMEDIATO. INADMISSIBILIDADE. ATRASO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O chamado interesse de agir se faz presente na necessidade da tutela jurisdicional pretendida pela parte, na adequação da via eleita e na utilidade do provimento vindicado, requisitos tais que restam adequadamente satisfeitos, observados os contornos objetivos da lide. Preliminar rejeitada. 2. A ausência de previsão legal para o dia exato do repasse não autoriza o Poder Público reter ou atrasar repasse de verba que não lhe pertença, haja vista que as contribuições sindicais, descontadas nas folhas de pagamento dos servidores filiados, constituem patrimônio privado devido à entidade sindical. 3. Correta a multa cominatória aplicada considerando que tem o condão de inibir a conduta abusiva do Poder Público e foi aplicada em valor razoável. 4. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 25/04/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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