TJDF APO - 1011436-20140110606755APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. PCDF. EDITAL 01/13. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ISONOMIA. HONORÁRIOS.1. O exame psicológico deve observar critérios objetivos, que não foram especificados, e ater-se ao estado mental do candidato, reservando-se para o estágio probatório a análise da aptidão para o exercício do cargo.2. Não há isonomia contra legem. A igualdade deve ser de acordo com a lei. No caso, todos os candidatos não recomendados têm, igualmente, o direito de ação para o exercício do controle da legalidade do ato.3. Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 500,00 para R$ 1.500,00 - CPC/73 20, § 4º.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. PCDF. EDITAL 01/13. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ISONOMIA. HONORÁRIOS.1. O exame psicológico deve observar critérios objetivos, que não foram especificados, e ater-se ao estado mental do candidato, reservando-se para o estágio probatório a análise da aptidão para o exercício do cargo.2. Não há isonomia contra legem. A igualdade deve ser de acordo com a lei. No caso, todos os candidatos não recomendados têm, igualmente, o direito de ação para o exercício do controle da legalidade do ato.3. Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 500,00 para R$ 1.500,00 - CPC/73 20, § 4º.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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