REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE ADMINISTRAÇÃO E PARTICULAR. JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR. PRELIMINAR ACOLHIDA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. POSSE DA ADMINISTRAÇÃO. DEMONSTRADA. POSSE DAS APELANTES. NÃO COMPROVADA. PREMISSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO. CONDENAÇÃO EM TAXAS DE USO EM ATRASO. INVIABILIDADE. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA. NOVA TURBAÇÃO OU ESBULHO. PEDIDO EXPRESSO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 435 do CPC, a juntada extemporânea de documentos é admitida para atestar fato antigo de ciência nova, tendo como pressuposto a certeza de que a prova não estava ou não podia estar à disposição da parte, não sendo este o caso dos autos. 2. O julgamento extra petita, ultra petita e citra petita ocorre quando o princípio da congruência não for respeitado pelo magistrado, ou seja, quando os limites externos e internos traçados pelo autor da demanda ao instaurar o processo forem excedidos ou não observados. 3. É possível, em tese, a aplicação, por analogia, do artigo 582 do CPC para a fixação de alugueis no caso de permissão de uso de imóvel público, a titulo não oneroso, quando notificado, o ocupante não restituir o bem no prazo fixado. No entanto, imprescindível que haja pedido do autor, sob pena de julgamentoextra petita. 4. O comportamento das apelantes, consistente em assinar termo de permissão de uso, para depois alegar sua nulidade e pleitear posse sobre o objeto, caracteriza o venire contra factum proprium, que significa vedação do comportamento contraditório que, no caso dos autos, fez gerar para a Administração a confiança de que o bem entregue para uso, a título precário, nos moldes do documento firmado pelas partes, voltaria a sua posse assim que solicitado. 5. Com base na posse da Administração, reconhecida pela primeira apelante com a adesão ao Termo de Permissão de Uso, não há que se falar em nulidade do ato administrativo. 6. Comprovada a posse pelo autor/apelado, a procedência do pedido visando à reintegração de posse é medida que se impõe. 7. Diante da ausência de comprovação do exercício da posse pelas rés, incabível o reconhecimento do alegado fato desconstitutivo do direito da parte adversa. 8. Inviável a condenação das requeridas ao pagamento de taxas de uso em atraso quando do termo de uso é possível verificar que a permissão se deu a título não oneroso. 9. É cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do parágrafo único do artigo 555 do CPC como medida para evitar nova turbação ou esbulho sobre o bem em litígio. 10. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas. Preliminar acolhida.