ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não obstante ser assegurado à Administração Pública, em decorrência do poder/dever de autotutela que lhe é inerente, a revisão de seus atos administrativos, a devolução de valores que daí decorra não é possível, se constatado que o servidor os recebeu de boa-fé, pois este não pode ser penalizado por erro para o qual não concorreu, cometido pela própria Administração, mormente em face do caráter alimentar da verba recebida de maneira indevida, o que a reveste de irrepetibilidade. Precedentes do TJDFT e do STJ. 2 -Ascontrarrazõesnão são a via adequada para se formular pedidode reforma da sentença. De toda sorte, pertinente registrar que, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé (grifei). Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.